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O artigo que chega mais próximo ao assunto é o art. 1277 do código civil, que diz: “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências. O artigo 1. 078 do código civil determina que deverá ser realizada uma assembleia, ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do. Tem previsão legal nos arts. 1277 a 1313 do código civil. Neste artigo, vou abordar os principais direitos de vizinhança e a sua importância. O que são os direitos de. O artigo 1277 do código civil estabelece que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à. 1277 cc teoriza que o proprietário ou morador de um imóvel tem o direito de fazer parar as situações que interfiram com a sua segurança, sossego ou saúde provocadas.
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