As Reservas Privadas do Patrimônio natural não pertencem ao poder público e recebem isenção de impostos. Assista o vídeo e entenda como funciona uma RPPN
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link do ebook do ICMBio
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Link decreto 5.746 de 05 de Abril de 2006
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5746.htm#:~:text=Decreto%20n%C2%BA%205746&text=DECRETO%20N%C2%BA%205.746%2C%20DE%205,Unidades%20de%20Conserva%C3%A7%C3%A3o%20da%20Natureza.
DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006.
0:00 Introdução
2:09 TITULAR DO IMÓVEL SEGUE PROPRIETÁRIO DA ÁREA EM RPPN
2:52 FINANCIAMENTOS FACILITADOS
4:02 ISENÇÃO DE ITR NA ÁREA PRESERVADA EM RPPN
5:05 QUALQUER TAMANHO DE ÁREA É PERMITIDO PARA RPPN
6:14 RPPN PRECISA DE PLANO DE MANEJO
7:10 REGULAMENTAÇÃO PELO INSTITUTO CHICO MENDES - ICMBIO
7:40 AVERBAÇÃO DO IMÓVEL E TERMO DE COMPROMISSO
7:50 RPPN PRECISA DE UM RESPONSÁVEL TÉCNICO
9:50 A ÁREA DE RPPN PODE SER VENDIDA
10:53 MAIS DE 1300 RPPN NO BRASIL
12:03 DECRETO 5.746 DE OS DE ABRIL DE 2006
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